Sistema Eletrônico de Emissão do DUA

Documento Único de Arrecadação


Multas Punitivas

DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Balizadores (864-8) R$ 94,35
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Coluna(pórtico/sinalização vertical) (864-8) R$ 27.856,84
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Danos ao patrimônio público (864-8) Livre
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Danos em veículos (864-8) Livre
SEFAZ - Multas Espontâneas
Escrituracao de nota fiscal fora do prazo (801-0) Livre
SEFAZ - Multas Espontâneas
Extravio de livros fiscais (801-0) Livre
SEFAZ - Multas Espontâneas
Extravio de nota fiscal (801-0) Livre
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Faixa de espessura de 0,4mm(sinalização horizontal)/metro quadrado (864-8) R$ 23,59
CBMES - Multas Punitivas para Profissionais ou Empresas não associadas a Edificações ou Área de Risco
Grave (202-0) R$ 3.774,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 22.644,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 30.192,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 15.096,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Alto : Área até 900 m2 (202-0) R$ 7.548,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 5.661,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 7.548,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 3.774,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Baixo : Área até 900 m2 (202-0) R$ 1.887,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 22.644,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 30.192,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 15.096,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Grave : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 7.548,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 45.288,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 60.384,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 30.192,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Grave : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 15.096,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 15.096,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Médio : Área até 900 m2 (202-0) R$ 3.774,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 11.322,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 7.548,00
CBMES - Multas Punitivas para Profissionais ou Empresas não associadas a Edificações ou Área de Risco
Gravíssima (202-0) R$ 4.717,50
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 28.305,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 37.740,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 18.870,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Alto : Área até 900 m2 (202-0) R$ 9.435,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 7.076,25
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 9.435,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 4.717,50
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Baixo : Área até 900 m2 (202-0) R$ 2.358,75
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 28.305,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 37.740,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 18.870,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 9.435,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 33.966,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 45.288,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 22.644,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área até 900 m2 (202-0) R$ 11.322,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 67.932,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 90.576,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 45.288,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área até 900 m2 (202-0) R$ 22.644,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 113.220,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 150.960,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 75.480,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área até 900 m2 (202-0) R$ 37.740,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 141.525,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 188.700,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 94.350,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área até 900 m2 (202-0) R$ 47.175,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 56.610,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 75.480,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 37.740,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 18.870,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 18.870,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Médio : Área até 900 m2 (202-0) R$ 4.717,50
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 14.152,50
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 9.435,00
CEASA - Receitas Não Operacionais
Juros, Multas e Dividendos (166-0) Livre
FPS - Dívida Ativa Tributária
JUROS/MULTA SOBRE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - FPS (574-6) Livre
CBMES - Multas Punitivas para Profissionais ou Empresas não associadas a Edificações ou Área de Risco
Leve (202-0) R$ 1.887,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 11.322,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 15.096,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 7.548,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Alto : Área até 900 m2 (202-0) R$ 3.774,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 2.830,50
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 3.774,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 1.887,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Baixo : Área até 900 m2 (202-0) R$ 943,50
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 11.322,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 15.096,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 7.548,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Leve : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 3.774,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 22.644,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 30.192,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 15.096,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Leve : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 7.548,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Médio : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 3.774,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Médio : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 5.661,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 7.548,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Médio : Área até 900 m2 (202-0) R$ 1.887,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Levíssima : Risco Fixo (1) : Área Fixa (1) : População (1) (202-0) R$ 471,75
CBMES - Multas Punitivas para Profissionais ou Empresas não associadas a Edificações ou Área de Risco
Média (202-0) R$ 2.830,50
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 16.983,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 22.644,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 11.322,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Alto : Área até 900 m2 (202-0) R$ 5.661,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 4.245,75
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 5.661,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Baixo : Área até 900 m2 (202-0) R$ 1.415,25
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Baixo : Área de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 2.830,50
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 16.983,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 22.644,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 11.322,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Média : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 5.661,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 33.966,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 45.288,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 22.644,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Média : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 11.322,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 11.322,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Médio : Área até 900 m2 (202-0) R$ 2.830,50
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 8.491,50
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 5.661,00
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa ambiental - IDAF (279-8) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa Animal - IDAF (865-6) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa Animal - IDAF e Polícia Ambiental (544-4) Livre
IEMA - Multa Por Inadimplência na Aplicação da CNDA
Multa Diária (Lei 7.058/2002) (625-4) Livre
IEMA - Multas Por Infração as Normas Ambientais
Multa Diária (Lei 7.058/2002) (885-1) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa Fixada nas Sentenças Judiciais (813-3) Livre
FRSP - Receitas Diversas
Multa Fixada nas Sentenças Judiciais - FRSP (117-1) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa florestal - Idaf (869-9) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa Florestal/ Ambiental - IDAF e Polícia Ambiental (870-2) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa moratória por infração à legislação do ICMS (802-8) Livre
PMES - Multas Por Infração as Normas Ambientais
Multa p/ Infr. À Política de Proteção á Fauna silvestre - PM Ambiental (300-0) Livre
SEAMA - Outras Receitas Correntes
Multa p/ Infração a Legisl. do Meio Ambiente (284-4) Livre
SEFAZ - Multas
Multa p/ Infração a Lei N. 8.993/08 (269-1) R$ 4.717,50
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa p/ Infração à Política de Proteção á Fauna silvestre - IDAF (272-0) Livre
IEMA - Multas Por Infração as Normas Ambientais
Multa p/ Infração à Política de Proteção á Fauna silvestre - IEMA (255-0) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa p/ Infração à Politica de Proteção Ambiental - IDAF (319-0) Livre
IEMA - Multas Por Infração as Normas Ambientais
Multa p/ Infração à Política de Proteção Ambiental - IEMA (269-0) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa p/ Infração à Política de Proteção Florestal - IDAF (286-0) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa p/Infracao a lei 8.635/2007 Lei Seca (257-7) Livre
SEFAZ - Multas Espontâneas
Multa por Atraso na Autenticação de Livros Fiscais (801-0) Livre
FUNCAD - Multas
Multa por atraso na entrega de mat. ou serviço (271-2) Livre
SEJUS - Multas
Multa por atraso na entrega de mercadorias (868-0) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por descumprimento de Ações Judiciais em Ações Coletivas (811-7) Livre
DETRAN - Convênios Exclusivos Com Prefeituras
Multa por descumprimento de Contrato (838-9) Livre
DETRAN - Multas Diversas
Multa por descumprimento de Contrato (838-9) Livre
FAMES - Penalidades relativas ao Pregão Eletrônico
Multa por descumprimento de contrato (860-5) Livre
SEJUS - Multas
Multa por descumprimento de contrato (868-0) Livre
FAMES - Penalidades relativas ao Pregão Eletrônico
Multa por dia de atraso (860-5) Livre
FRSP - Receitas Diversas
Multa por Inexecução de Contratos da SEJUS com Fulcro na Lei 8666/1993 (200-3) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por Infração à legislação Polícia Militar (808-7) Livre
FECC - Multas
Multa por Infração à Legislação de Licitação (511-8) Livre
ARSP - Multas Diversas
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM (439-1) Livre
INCAPER - Outras Receitas
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM (187-2) Livre
ESESP - Outras Receitas
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM (198-8) Livre
IEMA - Outras Receitas Correntes
Multa por Infração a Legislação de Licitação e Contratos Administrativos (354-9) Livre
AGERH - Recursos Hídricos
Multa por Infração à Legislação de Recursos Hídricos (376-0) Livre
FUNDAGUA - Recursos Hídricos
Multa por Infração à Legislação de Recursos Hídricos (443-0) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por infração à Legislação do ITCMD (804-4) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por Infração à Legislação do Meio Ambiente (806-0) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por Infração à Legislação do Transporte Coletivo Intermunicipal (814-1) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por Infração à Legislação Policia civil (807-9) Livre
PROCON - Multas
Multa por Infração ao CDC (809-5) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por infração ao Código Penal e demais Leis Penais (810-9) Livre
SEJUS - Multas
Multa por infração ao estatuto da criança e do adolescente (868-0) Livre
DER-ES - Transportes
Multa por Infração de Transporte Coletivo Intermunicipal (864-8) Livre
FUNTUR - Multas
Multa por Infração proveniente de fiscalização de Serviços Turísticos (249-6) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por violação ao Direito da Infância e do Adolescente (812-5) Livre
PMES - Multas
Multa prevista no Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (400-6) Livre
CBMES - Multas
Multa prevista no Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (370-0) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa Punitiva pela entrega / retificação do SINTEGRA/PAF-ECF após o prazo legal (801-0) R$ 943,50
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa Punitiva pela entrega da EFD original após o prazo legal (801-0) R$ 471,75
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa punitiva por infração a legislação do ICMS (801-0) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa punitiva por atraso na entrega da DIEF (801-0) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa Punitiva por retificação da EFD após o prazo legal (801-0) R$ 117,94
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa Punitiva por retificação do DIEF - após o 41º dia do vencimento da obrigação (801-0) R$ 235,88
ARSP - Multas Diversas
Multa Punitiva s/Taxa de Regulação do Servços de Distribuição do Gaz Canalizado (436-7) Livre
ARSP - Multas Diversas
Multa Relativa a Aplicação de Penalidade - Gás Natural (518-5) Livre
ARSP - Multas Diversas
Multa Relativa a Aplicação de Penalidade - Infraestrutura Viária (517-7) Livre
ARSP - Multas Diversas
Multa Relativa a Aplicação de Penalidade - Saneamento Básico (516-9) Livre
FUNREPOCI - Desmonte e Corte de Veículos
Multa S/Fiscalização de Ferros Velhos (359-0) Livre
IEMA - Multa Por Inadimplência na Aplicação da CNDA
Multa Simples (Lei 7.058/2002) (625-4) Livre
IEMA - Multas Por Infração as Normas Ambientais
Multa Simples (Lei 7.058/2002) (885-1) Livre
FUNEMP - Outras Receitas
Multas administrativas decorrentes de Contratos firmados pelo MPEES (769-2) Livre
FECC - Multas
Multas Aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846/2013 (467-7) Livre
FECC - Multas
Multas Aplicadas com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (508-8) Livre
FECC - Multas
Multas Aplicadas Pelo Tribunal de Contas (509-6) Livre
FECC - Multas
Multas e Juros Previstos em Contratos (510-0) Livre
FUNEMP - Outras Receitas
Multas por Descumprimento de medidas judiciais (768-4) Livre
SESA - MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA (236-4) Livre
DER-ES - Taxa de Ocupação
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (I) (237-2) R$ 18,87
DER-ES - Taxa de Ocupação
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (II) (237-2) R$ 23,59
DER-ES - Taxa de Ocupação
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (III) (237-2) R$ 28,30
DER-ES - Taxa de Ocupação
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (IV) (237-2) R$ 11.322,00
DER-ES - Taxa de Ocupação
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (V) (237-2) R$ 37,74
DER-ES - Administração
Multas relativas a contratos de fornecimento (864-8) Livre
DER-ES - Rodovias
Multas relativas a contratos de obras (864-8) Livre
DER-ES - Administração
Multas relativas a contratos de prestação de serviços (864-8) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multas vegetal/agrotóxico (886-9) Livre
PROCON - Multas
PENALIDADES E/OU MULTAS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (420-0) Livre
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Perfil da defensa metálica mais acessórios (864-8) R$ 226,44
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Placa de sinalização em chapa com película (864-8) R$ 660,45
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Placa(pórtico/sinalização vertical) (864-8) R$ 896,32
TCEES - Multas
Ressarcimentos Imputados pelo TCEES (186-4) Livre
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Sapata(pórtico/sinalização vertical) (864-8) R$ 967,09
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Suporte de defensa metálica mais acessórios (864-8) R$ 325,51
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Treliça(pórtico/sinalização vertical) (864-8) R$ 29.833,47
SEFAZ - Multas Espontâneas
Utilizar Livro Fiscal por Escrituração Manual Sem Prévia Autenticação de Repartição Fazendária (801-0) Livre

Total: 198 registro(s).

Secretaria Secretaria da Fazenda

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