Sistema Eletrônico de Emissão do DUA

Documento Único de Arrecadação


Multas Punitivas

DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Balizadores (864-8) R$ 80,70
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Coluna(pórtico/sinalização vertical) (864-8) R$ 23.826,68
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Danos ao patrimônio público (864-8) Livre
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Danos em veículos (864-8) Livre
SEFAZ - Multas Espontâneas
Escrituracao de nota fiscal fora do prazo (801-0) Livre
SEFAZ - Multas Espontâneas
Extravio de livros fiscais (801-0) Livre
SEFAZ - Multas Espontâneas
Extravio de nota fiscal (801-0) Livre
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Faixa de espessura de 0,4mm(sinalização horizontal)/metro quadrado (864-8) R$ 20,18
CBMES - Multas Punitivas para Profissionais ou Empresas não associadas a Edificações ou Área de Risco
Grave (202-0) R$ 3.228,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 19.368,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 25.824,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 12.912,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Alto : Área até 900 m2 (202-0) R$ 6.456,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 4.842,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 6.456,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 3.228,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Baixo : Área até 900 m2 (202-0) R$ 1.614,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 19.368,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 25.824,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 12.912,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Grave : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 6.456,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 38.736,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 51.648,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 25.824,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Grave : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 12.912,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 12.912,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Médio : Área até 900 m2 (202-0) R$ 3.228,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 9.684,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 6.456,00
CBMES - Multas Punitivas para Profissionais ou Empresas não associadas a Edificações ou Área de Risco
Gravíssima (202-0) R$ 4.035,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 24.210,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 32.280,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 16.140,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Alto : Área até 900 m2 (202-0) R$ 8.070,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 6.052,50
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 8.070,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 4.035,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Baixo : Área até 900 m2 (202-0) R$ 2.017,50
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 24.210,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 32.280,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 16.140,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 8.070,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 29.052,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 38.736,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 19.368,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área até 900 m2 (202-0) R$ 9.684,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 58.104,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 77.472,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 38.736,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área até 900 m2 (202-0) R$ 19.368,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 96.840,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 129.120,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 64.560,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área até 900 m2 (202-0) R$ 32.280,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 121.050,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 161.400,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 80.700,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área até 900 m2 (202-0) R$ 40.350,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 48.420,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 64.560,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 32.280,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 16.140,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 16.140,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Médio : Área até 900 m2 (202-0) R$ 4.035,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 12.105,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Gravíssima : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 8.070,00
CEASA - Receitas Não Operacionais
Juros, Multas e Dividendos (166-0) Livre
CBMES - Multas Punitivas para Profissionais ou Empresas não associadas a Edificações ou Área de Risco
Leve (202-0) R$ 1.614,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 9.684,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 12.912,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 6.456,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Alto : Área até 900 m2 (202-0) R$ 3.228,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 2.421,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 3.228,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 1.614,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Baixo : Área até 900 m2 (202-0) R$ 807,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 9.684,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 12.912,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 6.456,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Leve : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 3.228,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 19.368,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 25.824,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 12.912,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Leve : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 6.456,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Médio : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 3.228,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Médio : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 4.842,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 6.456,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Leve : Risco Médio : Área até 900 m2 (202-0) R$ 1.614,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Levíssima : Risco Fixo (1) : Área Fixa (1) : População (1) (202-0) R$ 403,50
CBMES - Multas Punitivas para Profissionais ou Empresas não associadas a Edificações ou Área de Risco
Média (202-0) R$ 2.421,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 14.526,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 19.368,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 9.684,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Alto : Área até 900 m2 (202-0) R$ 4.842,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 3.631,50
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 4.842,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Baixo : Área até 900 m2 (202-0) R$ 1.210,50
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Baixo : Área de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 2.421,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 14.526,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 19.368,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 9.684,00
CBMES - Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Média : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 4.842,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 29.052,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 38.736,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 19.368,00
CBMES - Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Média : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 (202-0) R$ 9.684,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 (202-0) R$ 9.684,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Médio : Área até 900 m2 (202-0) R$ 2.421,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 (202-0) R$ 7.263,00
CBMES - Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Média : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 (202-0) R$ 4.842,00
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa ambiental - IDAF (279-8) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa Animal - IDAF (865-6) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa Animal - IDAF e Polícia Ambiental (544-4) Livre
IEMA - Multa Por Inadimplência na Aplicação da CNDA
Multa Diária (Lei 7.058/2002) (625-4) Livre
IEMA - Multas Por Infração as Normas Ambientais
Multa Diária (Lei 7.058/2002) (885-1) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa Fixada nas Sentenças Judiciais (813-3) Livre
FRSP - Receitas Diversas
Multa Fixada nas Sentenças Judiciais - FRSP (117-1) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa florestal - Idaf (869-9) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa Florestal/ Ambiental - IDAF e Polícia Ambiental (870-2) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa moratória por infração à legislação do ICMS (802-8) Livre
PMES - Multas Por Infração as Normas Ambientais
Multa p/ Infr. À Política de Proteção á Fauna silvestre - PM Ambiental (300-0) Livre
SEAMA - Outras Receitas Correntes
Multa p/ Infração a Legisl. do Meio Ambiente (284-4) Livre
SEFAZ - Multas
Multa p/ Infração a Lei N. 8.993/08 (269-1) R$ 4.035,00
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa p/ Infração à Política de Proteção á Fauna silvestre - IDAF (272-0) Livre
IEMA - Multas Por Infração as Normas Ambientais
Multa p/ Infração à Política de Proteção á Fauna silvestre - IEMA (255-0) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa p/ Infração à Politica de Proteção Ambiental - IDAF (319-0) Livre
IEMA - Multas Por Infração as Normas Ambientais
Multa p/ Infração à Política de Proteção Ambiental - IEMA (269-0) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multa p/ Infração à Política de Proteção Florestal - IDAF (286-0) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa p/Infracao a lei 8.635/2007 Lei Seca (257-7) Livre
SEFAZ - Multas Espontâneas
Multa por Atraso na Autenticação de Livros Fiscais (801-0) Livre
FUNCAD - Multas
Multa por atraso na entrega de mat. ou serviço (271-2) Livre
SEJUS - Multas
Multa por atraso na entrega de mercadorias (868-0) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por descumprimento de Ações Judiciais em Ações Coletivas (811-7) Livre
DETRAN - Convênios Exclusivos Com Prefeituras
Multa por descumprimento de Contrato (838-9) Livre
DETRAN - Multas Diversas
Multa por descumprimento de Contrato (838-9) Livre
FAMES - Penalidades relativas ao Pregão Eletrônico
Multa por descumprimento de contrato (860-5) Livre
SEJUS - Multas
Multa por descumprimento de contrato (868-0) Livre
FAMES - Penalidades relativas ao Pregão Eletrônico
Multa por dia de atraso (860-5) Livre
FRSP - Receitas Diversas
Multa por Inexecução de Contratos da SEJUS com Fulcro na Lei 8666/1993 (200-3) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por Infração à legislação Polícia Militar (808-7) Livre
FECC - Multas
Multa por Infração à Legislação de Licitação (511-8) Livre
ARSP - Multas Diversas
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM (439-1) Livre
INCAPER - Outras Receitas
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM (187-2) Livre
ESESP - Outras Receitas
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM (198-8) Livre
IEMA - Outras Receitas Correntes
Multa por Infração a Legislação de Licitação e Contratos Administrativos (354-9) Livre
AGERH - Recursos Hídricos
Multa por Infração à Legislação de Recursos Hídricos (376-0) Livre
FUNDAGUA - Recursos Hídricos
Multa por Infração à Legislação de Recursos Hídricos (443-0) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por infração à Legislação do ITCMD (804-4) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por Infração à Legislação do Meio Ambiente (806-0) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por Infração à Legislação do Transporte Coletivo Intermunicipal (814-1) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por Infração à Legislação Policia civil (807-9) Livre
PROCON - Multas
Multa por Infração ao CDC (809-5) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por infração ao Código Penal e demais Leis Penais (810-9) Livre
SEJUS - Multas
Multa por infração ao estatuto da criança e do adolescente (868-0) Livre
DER-ES - Transportes
Multa por Infração de Transporte Coletivo Intermunicipal (864-8) Livre
FUNTUR - Multas
Multa por Infração proveniente de fiscalização de Serviços Turísticos (249-6) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa por violação ao Direito da Infância e do Adolescente (812-5) Livre
PMES - Multas
Multa prevista no Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (400-6) Livre
CBMES - Multas
Multa prevista no Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (370-0) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa Punitiva pela entrega / retificação do SINTEGRA/PAF-ECF após o prazo legal (801-0) R$ 807,00
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa Punitiva pela entrega da EFD original após o prazo legal (801-0) R$ 403,50
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa punitiva por infração a legislação do ICMS (801-0) Livre
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa Punitiva por retificação da EFD após o prazo legal (801-0) R$ 100,88
SEFAZ - Receitas Correntes
Multa Punitiva por retificação do DIEF - após o 41º dia do vencimento da obrigação (801-0) R$ 201,75
ARSP - Multas Diversas
Multa Punitiva s/Taxa de Regulação do Servços de Distribuição do Gaz Canalizado (436-7) Livre
ARSP - Multas Diversas
Multa Relativa a Aplicação de Penalidade - Gás Natural (518-5) Livre
ARSP - Multas Diversas
Multa Relativa a Aplicação de Penalidade - Infraestrutura Viária (517-7) Livre
ARSP - Multas Diversas
Multa Relativa a Aplicação de Penalidade - Saneamento Básico (516-9) Livre
FUNREPOCI - Desmonte e Corte de Veículos
Multa S/Fiscalização de Ferros Velhos (359-0) Livre
IEMA - Multa Por Inadimplência na Aplicação da CNDA
Multa Simples (Lei 7.058/2002) (625-4) Livre
IEMA - Multas Por Infração as Normas Ambientais
Multa Simples (Lei 7.058/2002) (885-1) Livre
FECC - Multas
Multas Aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846/2013 (467-7) Livre
FECC - Multas
Multas Aplicadas com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (508-8) Livre
FECC - Multas
Multas Aplicadas Pelo Tribunal de Contas (509-6) Livre
FECC - Multas
Multas e Juros Previstos em Contratos (510-0) Livre
SESA - MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA (236-4) Livre
DER-ES - Taxa de Ocupação
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (I) (237-2) R$ 16,14
DER-ES - Taxa de Ocupação
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (II) (237-2) R$ 20,18
DER-ES - Taxa de Ocupação
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (III) (237-2) R$ 24,21
DER-ES - Taxa de Ocupação
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (IV) (237-2) R$ 9.684,00
DER-ES - Taxa de Ocupação
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (V) (237-2) R$ 32,28
DER-ES - Administração
Multas relativas a contratos de fornecimento (864-8) Livre
DER-ES - Rodovias
Multas relativas a contratos de obras (864-8) Livre
DER-ES - Administração
Multas relativas a contratos de prestação de serviços (864-8) Livre
IDAF - Auto de infração - Multas
Multas vegetal/agrotóxico (886-9) Livre
PROCON - Multas
PENALIDADES E/OU MULTAS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (420-0) Livre
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Perfil da defensa metálica mais acessórios (864-8) R$ 193,68
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Placa de sinalização em chapa com película (864-8) R$ 564,90
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Placa(pórtico/sinalização vertical) (864-8) R$ 766,65
TCEES - Multas
Ressarcimentos Imputados pelo TCEES (186-4) Livre
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Sapata(pórtico/sinalização vertical) (864-8) R$ 827,18
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Suporte de defensa metálica mais acessórios (864-8) R$ 278,42
DER-ES - Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Treliça(pórtico/sinalização vertical) (864-8) R$ 25.517,34
SEFAZ - Multas Espontâneas
Utilizar Livro Fiscal por Escrituração Manual Sem Prévia Autenticação de Repartição Fazendária (801-0) Livre

Total: 194 registro(s).

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