A emissão de DUA para pagamento de Dívida Ativa ficará bloqueada a partir de 29/03/2024, em face da vigência do decreto Nº 5599-R de 11 de janeiro de 2024, que transfere inscrição, gestão e processamento da dívida ativa para a Procuradoria Geral do Estado. Os novos DUA's serão emitidos no site https://dividaativa.pge.es.gov.br/portal a partir do dia 02/04/2024.
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