Tributação

Tributação

O que é?
Gerência central vinculada a Subsecretaria da Receita, subdividida em Subgerência de Preparação para Julgamento de Processos Administrativos Fiscais, Subgerência de Legislação Tributária e Subgerência de Orientação Tributária.

O que faz?
A Gerência Tributária tem como jurisdição administrativa o estudo, análise e elaboração da legislação tributária, o estabelecimento de sistemáticas de orientação de natureza tributária-fiscal aos contribuintes e as demais unidades da Secretaria de Estado da Fazenda. Realiza julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais. Analisa e propõe regimes especiais de obrigação acessória. Enfim, contribui para elevação no nível de consciência do papel social dos tributos entre os cidadãos.