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Principal Receita EstadualTurmas de Julgamento de 1ª Instância Sobre as Turmas de Julgamento

TURMAS DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA DA GERÊNCIA TRIBUTÁRIA

Sobre as Turma de Julgamento


Compete às Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, na circunscrição do Estado do Espírito Santo e observada a legislação processual de cada espécie tributária, decidir acerca de:
a) impugnação apresentada pelo sujeito passivo contra exigência de crédito tributário lançado em auto de infração;
b) transferência de crédito acumulado do ICMS;
c) pedidos de repetição de indébito, de isenção e de regime especial;
d) impugnação contra exclusão do Simples Nacional e de credenciamento em geral;
f) alegação de extinção de crédito tributário de natureza não contenciosa apresentada no prazo fixado para cumprimento de exigência contida em aviso de cobrança.

2. Expediente da SUJUP I e II

(27) 3347-5311
(27) 3347-5312
(27) 3347-5313


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