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Principal Receita EstadualFiscalizaçãoSubstituição Tributária e DIFAL - EC 87

Portaria de Medicamentos


  Nome Ano
Medicamentos 20/12/2019
Planilha de Medicamentos Portaria nº 54-R, de 18 de dezembro de 2019
Medicamentos 20/12/2019
Planilha de Medicamentos Portaria nº 54-R, de 18 de dezembro de 2019
Medicamentos 20/12/2019
Planilha de Medicamentos Portaria nº 54-R, de 18 de dezembro de 2019
Portaria nº 54-R, de 18 de dezembro de 2019 A partir de 1 de Janeiro de 2020
Altera a Portaria nº 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16, § 10 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
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