Termo de Acesso

Termo de Acesso e responsabilidade para utiliza��o dos servi�os oferecidos atrav�s da internet pela Secretaria de Estado da Fazenda do Esp�rito Santo.

Respons�vel pela empresa

CPF:

Respons�vel

Nome:
CPF:
N� Doc. Identidade:	�rg�o Emissor:	UF:
Data Nascimento:
Data Nascimento:
E-mail:
E-mail:
Confirme seu e-mail:

Instru��es

1 - Esta � apenas uma vers�o pr�via do Termo de Acesso e n�o possui validade legal nesse momento.

2 - Leia atentamente todo o contrato.

3 - Caso aceite e confirme todas as informa��es contidas neste documento, clique no bot�o GERAR TERMO DE ACESSO.

4 - Antes de gerar o termo, verifique atentamente se o e-mail est� correto e sua caixa possua espa�o suficiente de no m�nimo 50 kb

5 - Dever�o ser impressas 2(duas) vias do Termo de Acesso e encaminhadas � Ag�ncia da Receita Estadual da regi�o a que estiver circunscrito, com firma reconhecida, acompanhado de c�pia autenticada de documento de identifica��o.

Governo do Estado do Espírito Santo
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual

TERMO DE ACESSO E RESPONSABILIDADE PARA UTILIZA��O DOS SERVI�OS OFERECIDOS ATRAV�S DA INTERNET PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESP�RITO

Neste ato, , CPF , RG n.� , doravante denominado RESPONS�VEL, atendendo �s disposi��es do art. 769-C do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o do Estado do Esp�rito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, adere aos servi�os da Ag�ncia Virtual da Receita Estadual, disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por meio da internet, no endere�o www.sefaz.es.gov.br, na condi��o de:
Cl�usula primeira O RESPONS�VEL receber� uma senha provis�ria, que dever� ser trocada por uma definitiva, no primeiro acesso.

Cl�usula segunda Os servi�os da Ag�ncia Virtual da Receita Estadual estar�o automaticamente disponibilizados para o RESPONS�VEL, ap�s firmado o presente termo e substitu�da a senha inicial.

Cl�usula terceira A SEFAZ processar� os servi�os corretamente solicitados pelo RESPONS�VEL por meio da Ag�ncia Virtual da Receita Estadual, n�o se responsabilizando por:

I - problemas resultantes de falhas ocorridas no(s) equipamento(s) dos usu�rios;

II - mau funcionamento dos servi�os de conex�o contratados pelo usu�rio a terceiros;

III - mau funcionamento dos programas ou aplicativos de terceiros; ou

IV - inexatid�o das informa��es.

Cl�usula quarta O RESPONS�VEL se obriga a utilizar os servi�os disponibilizados na forma prevista no RICMS/ES.

Cl�usula quinta A SEFAZ poder�, a qualquer tempo, cessar a disponibiliza��o dos servi�os previstos no RICMS/ES.

Cl�usula sexta Al�m do disposto na cl�usula quinta, constituir� causa de imediata cessa��o dos servi�os disponibilizados, independentemente de aviso, interpela��o judicial ou extrajudicial, respondendo o RESPONS�VEL pelos preju�zos causados:

I - o descumprimento das responsabilidades ora assumidas;

II - a pr�tica dolosa de qualquer a��o ou deliberada omiss�o do RESPONS�VEL, visando � obten��o de vantagens il�citas por meio da Ag�ncia Virtual da Receita Estadual.

Cl�usula s�tima A autenticidade deste documento poder� ser confirmada por meio da internet no endere�o www.sefaz.es.gov.br ou em qualquer Ag�ncia da Receita Estadual.

Vit�ria, .

____________________________________________ CPF: RG: Data de Nasc.: E-mail:	____________________________________________ Secretaria de Estado da Fazenda Receita Estadual