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Tipo | Nome | Data de atualização | Tamanho |
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Lei 6.999 - Atualizada | 08/05/2017 | 204.2 KB |
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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Lei n.º 10.011, de 20/05/13 | 21/05/2013 | 150.1 KB |
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
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Lei n.º 4.215, de 27/01/89 | 21/05/2013 | 99.47 KB |
Institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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Lei n.º 6.999, de 27/12/01 | 19/06/2006 | 36.58 KB |
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
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Lei n.º 7.000 - Atualizada | 13/07/2020 | 1.3 MB |
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Lei n.º 7.001 - Atualizada | 30/12/2020 | 1.6 MB |
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OS 148/12 Atualizada - Pauta de Mercadorias | 29/12/2014 | 243.4 KB |
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
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OS090 - Frete | 16/09/2003 | 11.53 KB |
Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
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Portaria Nº 12-R - Atualizada | 03/12/2019 | 3.2 MB |
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Portaria Nº 14-R | 01/04/2019 | 491.2 KB |
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Regulamento atualizado - Anexos | 02/04/2019 | 9.4 MB |
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Regulamento atualizado - Texto | 30/03/2021 | 6.4 MB |
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Regulamento do ITCMD | 15/09/2015 | 951.8 KB |
Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
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Regulamento IPVA - Atualizado | 06/06/2018 | 702.5 KB |
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Z-Regulamento do ICMS (Antigo) | 30/11/2002 | 2.8 MB |
Antigo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02/12/98.
Vigeu 01/03/1999 a 30/11/2002. O texto tem todas as alterações do RICMS ocorridas no período.
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Z-Regulamento do ITCD (Antigo) | 22/04/2014 | 589.7 KB |
Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).
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