Conselho Estadual de Recursos Fiscais

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CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF

Legislação On-Line

Consulta on-line à legislação tributária:

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Manual do Conselheiro

Manual com informações ao conselheiro. O que se pretende com este "manual" é conscientizar o Conselheiro do seus direitos e deveres, e de que ele, ao julgar em última instância o recurso, assume o papel de JUIZ do processo administrativo-fiscal e, mesmo que não tenha total imparcialidade, competindo-lhe, outrossim, cumprir os prazos regimentais, observar o Regimento, a legislação tributária estadual, as normas de direito tributário, os princípios gerais de direito, a jurisprudência dos tribunais e adotar todas as providências para o desenvolvimento regular do processo de constituição ou de desconstituição definitiva do crédito tributário do Estado.

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Regimento Interno

Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF

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