Mercadorias

• MVA de Mercadorias sujeitas à Substituição Tributária - Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019
• PCF de Bebidas Frias - Portaria Nº 012-R, de 29 de março de 2019
• PCF de Bebidas Quentes - Portaria Nº 013-R, DE 29 de março de 2019
• MVA de Combustíveis e Lubrificantes - Portaria Nº 014-R, DE 29 de março de 2019
• PMC de Medicamentos - Portaria Nº 06-R, de 28 de fevereiro 2019.
• PMPF de Combustíveis
• PMPF de Medicamentos