Principal Receita Estadual Fiscalização Substituição Tributária e DIFAL - EC 87Empresas de outras UFs

Empresas de outras UFs

Desde 16/11/2016, todos os procedimentos para abertura de Inscrição de Substituto Tributário devem ser feitos através da internet.

Acessar e seguir os procedimentos indicados no Cadastro Eletrônico (CAD-e) da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, hospedado no site da Junta Comercial (JUCEES), através do endereço eletrônico: https://www.jucees.es.gov.br/

As dúvidas referentes aos novos procedimentos podem ser enviadas para o e-mail cad-e@sefaz.es.gov.br

Obrigações do contribuinte substituto inscrito:

• Recolher mensalmente através de DUA o ICMS-ST (Código 155-4 para autopecas ou 137-6 para demais mercadorias) nos prazos informados nos anexos V e VI do RICMS-ES (nos termos do art. 168, XI) e o DIFAL da EC 87 (Código 386-7) até o dia 15 do mês subsequente (nos termos do art. 534-Z-Z-Z-G, § 2º);

• Enviar mensalmente a GIA-ST até o dia 25 do mês subsequente às operações realizadas (nos termos do art. 209, §7º). O aplicativo gerador da GIA-ST e o validador estão disponíveis no endereço http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php;

• Aposição do número de inscrição em todos os documentos fiscais com destino ao Estado do Espírito Santo;

• Manter o cadastro atualizado no CAD-e, sujeito a multa após trinta dias.