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Sefaz emite mais de 400 avisos de cobrança por falta de recolhimento de ITCMD
13/08/2019- Palavras-chave: ITCMD, avisos de cobrança, sefaz
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) emitiu 417 avisos de cobrança para contribuintes por falta de recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidente sobre doação de bem e/ou direito, constante na declaração do Imposto sobre a Renda prestada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ao todo, foram mais de R$ 8 milhões em avisos.

O sujeito passivo que recebeu doação nos exercícios de 2015 e 2016, caso receba o aviso de cobrança, deverá recolher o imposto devido no valor de 4% sobre a doação. O pagamento é feito na rede bancária credenciada através de Documento Único de Arrecadação (DUA) emitido no site da Sefaz. O prazo é de 30 dias contados do recebimento da correspondência, sob pena de inscrição em dívida ativa, na forma da lei, a não emissão de certidão negativa de débito.

Além do imposto cobrado, haverá multa base pela falta do recolhimento de 60% do valor do imposto devido. Porém, caso efetue o pagamento em até 30 dias após a ciência, haverá a redução de multa, de modo que a penalidade será reduzida para a metade do seu valor original, ou seja, será de 30% do valor do imposto.

Caso o pagamento ocorra após 30 dias da ciência e antes da inscrição em dívida ativa, a multa será reduzida para 70% do seu valor original, ou seja, será de 42% do valor do imposto. Mas caso recolha após a inscrição em dívida ativa, a Sefaz alerta que não haverá redução de multa, de modo que a penalidade será de 60% do valor do imposto.

Para efetuar o pagamento, o contribuinte deve emitir o DUA no site da Sefaz pelo endereço http://e-dua.sefaz.es.gov.br/, clicando no menu "AVISO DE COBRANÇA", inserir o n.º do Aviso de Cobrança e o CPF do contribuinte e, em seguida, clicar em "imprimir". O DUA será gerado com vencimento para o mesmo dia da emissão.

Em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar a Agência da Receita Estadual mais próxima da sua circunscrição ou acessar o Fale Conosco da Sefaz no link http://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/duvida.php.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos
(27) 3347-5128
alexandre.junior@sefaz.es.gov.br


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