|

Principal InformaçõesNotícias


Obrigatoriedade do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) passa a valer em julho
06/06/2019- Palavras-chave: Obrigatoriedade, BPe, julho, transportes
Os contribuintes que prestam serviços de transporte de passageiros e que ainda não iniciaram a utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) precisam ficar atentos ao prazo de início de obrigatoriedade.

De acordo com a Cláusula décima oitava - A, do Ajuste SINIEF 01/2017, a partir de 1ª de julho, os contribuintes que utilizam os documentos fiscais modelos 13 (Bilhete de Passagem Rodoviário), 14 (Bilhete de Passagem Aquaviário) e 16 (Bilhete de Passagem Ferroviário), bem como o Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverão, obrigatoriamente, substituí-los pelo novo modelo eletrônico.

O BP-e é a versão totalmente eletrônica utilizada pelas empresas de transporte terrestre de passageiros. No Espírito Santo, o BP-e segue o modelo nacional e está sendo desenvolvido de forma integrada com as demais Secretarias da Fazenda das demais Unidades da Federação, Receita Federal do Brasil (RFB), representantes das empresas de transporte de passageiros e Agências Reguladoras do segmento de transporte.

O gerente Fiscal, Bruno Aguilar Soares, esclarece aos contribuintes que atuam no Espírito Santo e que ainda não iniciaram o processo de migração de emissão de documentos fiscais em papel para o bilhete de passagem eletrônico (BP-e), que façam o credenciamento por meio do portal da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.es.gov.brhttp://www.sefaz.es.gov.br).

A partir de 1ª de julho, os contribuintes não poderão mais utilizar os modelos de bilhetes em papel para o transporte de passageiros, sob pena de aplicação de sanções fiscais previstas no art. 75-A, da Lei Estadual nº 7.000, de 27/12/2001.

Dúvidas em relação ao bilhete de passagem eletrônico (BP-e) poderão ser encaminhadas diretamente ao e-mail stepp@sefaz.es.gov.brmailto:stepp@sefaz.es.gov.br

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos
(27) 3347-5128
alexandre.junior@sefaz.es.gov.br


Últimas Notícias
18/07/2019 - Fundo Soberano recebe primeira transferência no valor superior a R$ 11 milhões
16/07/2019 - Sefaz realiza palestra com o tema: "Você sabe aonde você quer chegar?"
16/07/2019 - Sefaz divulga IPM Provisório do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 2020
11/07/2019 - Cira fecha cerco contra 27 sonegadores de tributos no Espírito Santo
10/07/2019 - Sefaz se reúne com Secretaria de Direitos Humanos para tratar captação de recursos federais
08/07/2019 - Sefaz debate soluções tecnológicas para resolução de problemas na esfera pública
Veja mais notícias...

Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

© Copyright 2003 - 2019 Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

Av. João Batista Parra . nº 600 . Ed. Aureliano Hoffman . Enseada do Suá . Vitória-ES . CEP: 29050-375 . CNPJ: 27.080.571/0001-30

Página carregada em 0,076 segundos.