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Decreto garante dois tipos de regimes tributários ao setor de transportes do ES
07/02/2019- Palavras-chave: Transportes, ICMS, Regime Tributário, Decreto
Empresas do setor de transportes do Espírito Santo vão poder exercitar dois tipos de regime tributário para cálculo de suas obrigações com a Receita Estadual: crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação e/ou regime ordinário (débito x crédito), quando é assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado em operações anteriores.

As possibilidades ficaram garantidas com a publicação do Decreto n.º 4.370-R no Diário Oficial desta quarta-feira (6). As empresas prestadoras de serviços de transportes poderão abater do imposto incidente sobre as prestações que realizarem em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras de ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios.

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, destaca que o contribuinte passa a ter mais segurança jurídica e também tranquilidade. "No final do último ano, o setor de transportes foi excluído do COMPETE, perdendo esse importante fomento. Agora com o decreto poderão analisar o melhor cenário para cumprir suas obrigações. O decreto é fruto do diálogo de nosso governo com esse importante setor para a economia do Estado", disse.

Equilíbrio

Para o Superintendente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas & Logística no Estado do Espírito Santo (Transcares), Mário Natali, o decreto equilibra um hiato muito grande de prejuízos que poderiam ser causados às empresas do setor, caso não houvesse a sensibilidade do governo com a demanda das empresas.

"O decreto estabeleceu um ambiente positivo para as empresas de transportes no Estado. O momento de nosso setor é ainda de preocupação, pois só agora que estamos sendo ativados com mais demandas de cargas. O decreto pacificou a situação e deu mais coragem para irmos adiante", disse.

Dados do Transcares apontam que o setor de transportes rodoviários representa 60% da movimentação da economia capixaba em relação a todos os outros modais.

Informações à imprensa

Alexandre Lemos
Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda
alexandre.junior@sefaz.es.gov.br
(27) 3347-5128


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