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Sefaz facilita a inscrição de pescador e armador de pesca no Estado
05/02/2019- Palavras-chave: Desburocratização, Pesca, Documento, Inscrição estadual
Há dois anos, os pescadores de todo o Espírito Santo estavam com dificuldades para regularizarem a situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Isso porque, a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria Geral da Presidência da República suspendeu novos registros e renovação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), documento necessário para a realização da inscrição estadual para esta categoria.

A Portaria 003-R publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DIO-ES), nesta terça-feira (5), autoriza a inscrição do pescador e armador de pesca no Espírito Santo, sem a obrigatoriedade de apresentação do RGP, que deverá ser apresentado posteriormente, em até 30 dias, após a emissão do registro.

"Desburocratizamos a inscrição estadual para o pescador, dando oportunidade para sua regularização. Com isso, vamos melhorar o controle da produção pesqueira, e ainda possibilitar o incremento do Índice de Participação dos Municípios na apuração do ICMS", explicou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

Medida

Quem comemorou a iniciativa foi o secretário de Administração, Planejamento e Gestão da Prefeitura de Itapemirim, Anquizes Meirelles Cunha. "Estávamos preocupados com essa situação por alguns motivos. Um deles é que temos aqui na cidade um programa que beneficia a atividade pesqueira, e os pescadores não estavam conseguindo acessá-lo, pois estavam sem a inscrição estadual", disse.

"Agora eles conseguirão a inscrição estadual e regularizarão suas vendas com Nota Fiscal Avulsa eletrônica. A Sefaz deu um ótimo passo rumo à desburocratização, facilitando a vida do pescador. Para Itapemirim é uma grande vitória, pois a pesca é o setor que mais contribui para as receitas da cidade", finaliza Meirelles.

“O pescador poderá procurar a Agência da Receita Estadual da sua circunscrição com o protocolo do RGP e solicitar a sua inscrição estadual”, destaca o subsecretário de Estado da Receita, Sergio Pereira Ricardo.

Validade

A medida terá validade enquanto durar a suspensão de concessão de licenças do órgão federal, sendo exigida apenas o comprovante definitivo do RGP na Agência da Receita Estadual, no prazo de 30 dias após a regularização das concessões no órgão federal.

Informações à imprensa:

Assessoria da Secretaria de Estado da Fazenda do Espirito Santo - Sefaz
Alexandre Lemos
E-mail: alexandre.junior@sefaz.es.gov.br
Tels: (27) 3347-5128


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