|

Principal InformaçõesNotícias


Receita Estadual publica edital de Intimação de empresas para entrega de EFD
05/02/2016- Palavras-chave: EFD, intimação,
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, publicou ontem (04), na Imprensa Oficial, a relação de contribuintes que estão obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), porém não realizaram o envio de um ou mais arquivos do período entre janeiro de 2011 e agosto de 2015. O Anexo Único do Edital de Intimação GEFIS 01/2016, que contém a relação das empresas (identificadas pelos respectivos CNPJs e IE), está disponível no site da Sefaz, no link, http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php. A pendência relativa ao não envio dos arquivos EFD está disponível para consulta na Agência Virtual desde junho de 2015.

Os contribuintes devem enviar os arquivos EFD dos períodos abrangidos pelo edital, independente de qualquer autorização da Sefaz, sendo necessário o recolhimento de uma multa equivalente a dois mil VRTEs por arquivo. Poderá ser utilizado o benefício do Refis em todo o período descrito no edital.

Os contribuintes podem tirar suas dúvidas por meio do Fale Conosco da Sefaz. Caso a empresa já tenha efetuado o envio do arquivo EFD constante no edital, antes da publicação do Edital, deverá ser enviado um e-mail para edital_efd@sefaz.es.gov.br com o assunto “Arquivo enviado - Inscrição Estadual”, e o recibo da entrega em anexo.

As empresas que não realizarem o envio poderão ter suas inscrições estaduais suspensas por falta de entrega dos arquivos da EFD, conforme previsão do Art. 51, XXIX, do RICMS, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/02, bem como a aplicação de outras penalidades previstas na legislação.


Últimas Notícias
14/01/2019 - Estado fixa o índice de participação de cidades no Fundo para Redução das Desigualdades para 2019
14/01/2019 - Desburocratização: Quase 20 mil empresas do ES serão beneficiadas com extinção do DIEF
12/01/2019 - Parceria com a PRF possibilita autuação de carga irregular de cerveja
09/01/2019 - Governo do Estado prevê orçamento de R$ 17,7 bilhões para 2019
27/12/2018 - Sefaz lança guia de tributação para comércio atacadista e comércio exterior
26/12/2018 - Nota Fiscal do Consumidor eletrônica será obrigatória a partir de 1º de janeiro
Veja mais notícias...

Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

© Copyright 2003 - 2019 Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

Av. João Batista Parra . nº 600 . Ed. Aureliano Hoffman . Enseada do Suá . Vitória-ES . CEP: 29050-375 . CNPJ: 27.080.571/0001-30

Página carregada em 0,100 segundos.