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Conselho Estadual de Recursos Fiscais tem novos membros
18/01/2016- Palavras-chave: conselho, CERF, processos, julgamento, conselheiros,
Tomaram posse os novos integrantes do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF) para o biênio 2016/2017. A solenidade aconteceu na manhã desta segunda-feira (18), na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e contou com a presença da secretária Ana Paula Vescovi, do subsecretário da Receita Bruno Negris, do presidente do Conselho, Gustavo Guerra, além do presidente da Fecomércio, José Lino Sepulcri, e do vice-presidente da Findes, Egídio Malanquini.

O Conselho é formado por um presidente, doze conselheiros titulares e seis suplentes, que são divididos em duas Câmaras, denominadas Primeira e Segunda Câmara de Julgamento, composta cada uma por três titulares representantes da Sefaz e por três titulares representantes das entidades de representação dos contribuintes. Os três suplentes representantes da Secretaria e os três da representação dos contribuintes atuam em qualquer das Câmaras de Julgamento, sem vinculação definida.

De acordo com o presidente Gustavo Guerra, em 2015 foram julgados mais de R$ 2 bilhões, referentes a mais de 690 processos. “Para 2016, nossa meta é julgar 800 contenciosos, pois a sociedade exige uma resposta aos milhares de processos que se acumularam na Sefaz nos últimos anos.”

Para o subsecretário da Receita, Bruno Negris, os novos conselheiros têm uma grande responsabilidade neste momento, uma vez que houve mudanças no julgamento de processos em 1ª instância. “O Conselho Estadual de Recursos Fiscais é muito importante, pois é um órgão que também representa a sociedade por meio de entidades de representação dos contribuintes. Parabéns a todos os empossados.”

A secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi, destacou que essa nova turma traz uma responsabilidade muito grande por conta de uma transição de modelos no julgamento de processos. “Nosso objetivo é dar respostas mais rápidas à sociedade, acelerar o julgamento de mais de 10 mil processos até o final deste ano e, consequentemente, pretendemos reduzir a litigiosidade.”

Sobre o CERF
O Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF) é órgão de deliberação coletiva, de classificação especial no nível de direção superior da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda.

Dentre os atos normativos que regulam a competência do Conselho, destacam-se a Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e o seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 1.353-R, de 07 de julho de 2004.

Compete ao CERF julgar em última instância administrativa os recursos das decisões sobre lançamento de tributos e penalidades por infração à legislação tributária. É, por excelência, o órgão que exerce o controle de legalidade do lançamento tributário, encarregando-se de constituir definitivamente os créditos do Estado, que serão inscritos em Dívida Ativa e, posteriormente, cobrados através da respectiva ação de Execução do devedor.

As Câmaras reúnem-se em sessões abertas ao público, sendo até oito ordinárias e até quatro extraordinárias, mensalmente. As sessões plenárias, também abertas ao público, poderão ser convocadas a critério do presidente ou a requerimento de pelo menos dois conselheiros.

Informações à Imprensa
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Mayara Alvarenga
mayara.santos@sefaz.es.gov.br
3347-5128 / 99746-9479


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