|

Principal InformaçõesNotícias


Microempresas que aderirem ao DTe mantêm a dispensa de ECF, mesmo usando cartão
03/07/2014- Palavras-chave: ECF; DTE
Com a publicação do Decreto 3.596-R no Diário Oficial do Estado no último dia 20, as microempresas optantes pelo Simples Nacional e dispensadas do uso de ECF em razão de apresentar faturamento anual inferior a R$ 360 mil e que tenham interesse em utilizar cartão de crédito/débito para o recebimento de suas vendas poderão permanecer dispensadas do equipamento, desde que venham antes a aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTe).

O DTe é uma ferramenta da Agência Virtual (AGV) e a adesão é bastante simples, efetuada pelo responsável legal, bastando seguir as orientações disponíveis na AGV.

O Supervisor de Varejo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Leandro Gonçalves Kuster, reforça que a adesão ao DTe é imprescindível para que estes contribuintes possam utilizar cartão de crédito/débito, como forma de recebimento para as suas vendas, sem que percam a dispensa do uso de ECF.

O Auditor Fiscal alerta ainda que a manutenção desta dispensa não abrange os contribuintes que já sejam usuários do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como os que desejam utilizar qualquer tipo de controle informatizado para suas vendas, no recinto de atendimento ao público, excetuado agora apenas as máquinas de cartão de crédito/débito, conhecidas no mercado como POS.

A manutenção da dispensa do ECF com o uso do POS era uma reivindicação antiga dos contribuintes inscritos no Simples Nacional, visando obter mais agilidade, modernização das rotinas e combate à inadimplência.


Últimas Notícias
20/03/2019 - Espírito Santo atinge 100% de regularidade com a União
18/03/2019 - Operação no Sul do Estado resulta mais de R$ 100 mil em autuações
13/03/2019 - Sefaz publica edital com a relação das empresas indeferidas para o Simples 2019
12/03/2019 - Vencimento do IPVA para veículos pesados começa na quarta-feira (13)
11/03/2019 - Programa Estadual de Educação Tributária tem agenda extensa em março
08/03/2019 - Dia da Mulher! Com 34 anos de militância na área fazendária, servidora é exemplo para os colegas
Veja mais notícias...

Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

© Copyright 2003 - 2019 Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

Av. João Batista Parra . nº 600 . Ed. Aureliano Hoffman . Enseada do Suá . Vitória-ES . CEP: 29050-375 . CNPJ: 27.080.571/0001-30

Página carregada em 0,072 segundos.