|

Principal InformaçõesNotícias


Microempresas que aderirem ao DTe mantêm a dispensa de ECF, mesmo usando cartão
03/07/2014- Palavras-chave: ECF; DTE
Com a publicação do Decreto 3.596-R no Diário Oficial do Estado no último dia 20, as microempresas optantes pelo Simples Nacional e dispensadas do uso de ECF em razão de apresentar faturamento anual inferior a R$ 360 mil e que tenham interesse em utilizar cartão de crédito/débito para o recebimento de suas vendas poderão permanecer dispensadas do equipamento, desde que venham antes a aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTe).

O DTe é uma ferramenta da Agência Virtual (AGV) e a adesão é bastante simples, efetuada pelo responsável legal, bastando seguir as orientações disponíveis na AGV.

O Supervisor de Varejo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Leandro Gonçalves Kuster, reforça que a adesão ao DTe é imprescindível para que estes contribuintes possam utilizar cartão de crédito/débito, como forma de recebimento para as suas vendas, sem que percam a dispensa do uso de ECF.

O Auditor Fiscal alerta ainda que a manutenção desta dispensa não abrange os contribuintes que já sejam usuários do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como os que desejam utilizar qualquer tipo de controle informatizado para suas vendas, no recinto de atendimento ao público, excetuado agora apenas as máquinas de cartão de crédito/débito, conhecidas no mercado como POS.

A manutenção da dispensa do ECF com o uso do POS era uma reivindicação antiga dos contribuintes inscritos no Simples Nacional, visando obter mais agilidade, modernização das rotinas e combate à inadimplência.


Últimas Notícias
14/01/2019 - Estado fixa o índice de participação de cidades no Fundo para Redução das Desigualdades para 2019
14/01/2019 - Desburocratização: Quase 20 mil empresas do ES serão beneficiadas com extinção do DIEF
12/01/2019 - Parceria com a PRF possibilita autuação de carga irregular de cerveja
09/01/2019 - Governo do Estado prevê orçamento de R$ 17,7 bilhões para 2019
27/12/2018 - Sefaz lança guia de tributação para comércio atacadista e comércio exterior
26/12/2018 - Nota Fiscal do Consumidor eletrônica será obrigatória a partir de 1º de janeiro
Veja mais notícias...

Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

© Copyright 2003 - 2019 Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

Av. João Batista Parra . nº 600 . Ed. Aureliano Hoffman . Enseada do Suá . Vitória-ES . CEP: 29050-375 . CNPJ: 27.080.571/0001-30

Página carregada em 0,077 segundos.