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Educação Tributária


Educação Tributária/Fiscal é um processo produtivo que visa à construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania, objetivando e propiciando a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado.

Trata-se de uma importante ferramenta na relação Estado-Cidadão e se fundamenta em dois pilares:

1 - A conscientização da sociedade sobre a importância, necessidade e justificativa para o pagamento de tributos;

2 - A ação cidadã da população no acompanhamento, fiscalização e monitoramento da aplicação desses tributos para a melhoria das condições de vida do país como um todo.

No final da década de 80, Auditores Fiscais da Receita Estadual reunidos em assembleia da Associação do Fisco Espírito Santense - posteriormente transformada em SINDIFISCAL - deliberaram sobre a necessidade de um programa de educação tributária, pois acreditavam que a matéria devia ser assunto nas salas de aula.

Trabalhos foram elaborados, entre eles "O Tributo nas Escolas e o Sonegador na Cadeia", obra reconhecida nacionalmente.

Em 1989, o SINDIFISCAL apresentou anteprojetos à Assembleia Legislativa, que em janeiro de 1992 aprovou a Lei nº 4.628, criando o projeto "Consciência Tributária - A Força do Cidadão". Em 1993, o Estado do Espírito Santo, pioneiro na matéria, produziu um material didático, inclusive o vídeo "História dos Tributos - Uma Conquista do Homem".

Já em maio de 1996, nosso Estado apresentou o projeto na reunião do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária em Fortaleza/CE, sendo imediatamente recomendado para todos os Estados e Distrito Federal. Atualmente, países como Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Espanha, Honduras, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana, Uruguai e outros também desenvolvem programas de Educação Tributária.

Em dezembro de 2002 é editada a Portaria Interministerial nº 413, a qual define competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

O Grupo de Educação Tributária Estadual - GETE, coordenado pela Secretaria da Fazenda, atualmente é composto também por representantes da Secretaria da Educação, Receita Federal do Brasil, Ministério Público, Controladoria Geral da União e Associação dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Espírito Santo.

Os Programas de Educação Tributária dos Estados e Distrito Federal estão integrados ao PNEF - Programa Nacional de Educação Fiscal, através das Secretarias Estaduais de Educação e da Fazenda.


Geral

Promover e institucionalizar a Educação Tributária para o pleno exercício da cidadania.

Específicos:

  • Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo;
  • Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública;
  • Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
  • Aumentar o ingresso de recursos financeiros do Estado e Municípios;
  • Desenvolver uma abordagem didático-pedagógica capaz de esclarecer o aspecto da função financeira do Estado.

Missão:

Compartilhar e interagir com a sociedade sobre a origem, aplicação e controle dos recursos públicos, favorecendo a participação social e a promoção da cidadania.

Valores:

  • Cidadania;
  • Comprometimento;
  • Efetividade;
  • Ética;
  • Justiça;
  • Solidariedade.

Diretrizes:

O Programa de Educação Tributária visa ao exercício pleno da cidadania.

  • É um incentivo à participação comunitária como processo de amadurecimento democrático e melhoria crescente da relação Estado/Cidadão;
  • A Educação Tributária obrigatoriamente em caráter permanente;
  • A Educação Tributária para Servidores Públicos visa melhorar a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos recursos públicos;
  • O âmbito de interação da SEFAZ e da SEDU com a comunidade deve ser ampliado, proporcionando ampla visibilidade de sua missão e das questões tributárias;
  • A SEFAZ e a SEDU devem subsidiar e instrumentalizar os núcleos sociais no desenvolvimento da Educação Tributária.

  • Lei Ordinária 4.628/92: (Download)
  • Ata da 082ª Reunião Ordinária do CONFAZ em 31 de maio de 1996: (Download)
  • Ata da 083ª Reunião Ordinária do CONFAZ em 13 de setembro de 1996: (Download)
  • Ata da 084ª Reunião Ordinária do CONFAZ em 13 de dezembro de 1996: (Download)
  • Direito Autoral Agência Criativa: (Download)

As cartilhas sobre Educação Tributária foram desenvolvidas para que seu uso seja uma ferramenta de aprendizado a alunos e de trabalho e ensino para os professores.

Desenvolvemos também uma cartilha voltada aos Produtores Rurais, estes que são profissionais de extrema importância para a economia capixaba e que produzem grande parte de nossos alimentos! Esse trabalho é fruto de uma parceria entre o Programa Estadual de Educação Tributária e o Sistema FAES - Federação da Agricultura/ES, SENAR/ES e Sindicatos Rurais.

Por questões de direitos autorais, disponibilizamos aqui apenas a imagem das capas dessas cartilhas, porém façam contato conosco para que possam conhecer melhor esse trabalho!

O Estado do Espírito Santo, pioneiro no Brasil na matéria Educação Tributária, produziu em 1993 material didático acerca do tema, incluindo o vídeo "História dos Tributos - Uma conquista do homem", cuja narrativa retrata a evolução dos tributos ao longo da história da humanidade e sua importância socioeconômica. O filme foi narrado e interpretado pelo ator Paulo Betti.

Assistam a esse importante trabalho realizado pelos capixabas por meio do link abaixo:

Clique aqui para assistir

Supervisão de Educação Tributária - SEFAZ/ES

Tel: (27) 3347-5160

E-mail: eductrib@sefaz.es.gov.br


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