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Legislação



Data da Publicação Decretos
20/11/2018 Decreto Estadual nº 4330-R, de 19 de novembro de 2018
   Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual para o encerramento orçamentário, financeiro e contábil do exercício de 2018, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e dá outras providência
 
     Relatório Anual de Conformidade Contábil
 
     Rol de Responsáveis

 
Data da Publicação Portarias
17/12/2014 PORTARIA SEP/SEFAZ Nº 03-R, de 16 de dezembro de 2014.
   Normatiza procedimentos para cadastramento no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES
 
     Versão atualizada dos Formulários de Cadastramento de Usuários do SIGEFES.

 
07/01/2015 Portaria SEFAZ n° 01-R, de 06 de janeiro de 2015
   Normas relativas à anulação de empenhos de despesa do exercício de 2014, a que se refere o parágrafo único do Art. 9° do Decreto Estadual n° 3755-R, de 02 de janeiro de 2015.

 
16/11/2010 PORTARIA Nº 17-R, de 16 de novembro de 2010
   Normatiza procedimentos para cadastramento no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM
 
     ANEXO I - CADASTRO DE USUÁRIO NO SIAFEM DADOS DO USUÁRIO
 
 

 

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