Legislação


Dúvidas na instalação ou visualização de algum tipo de arquivo?
Clique no ícone correspondente ao tipo de arquivo que você tem dúvidas para obter ajuda.
Clique aqui.zip Clique aqui.xls Clique aqui.rar Clique aqui.pdf Clique aquiLink Clique aqui.exe Clique aqui.doc
Tipo   Nome Data de atualização Tamanho
arquivo .zip.png Lei 6.999 - Atualizada 08/05/2017 204.2 KB
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
arquivo .zip.png Lei n.º 10.011, de 20/05/13 21/05/2013 150.1 KB
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
arquivo .zip.png Lei n.º 4.215, de 27/01/89 21/05/2013 99.47 KB
Institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
arquivo .zip.png Lei n.º 6.999, de 27/12/01 19/06/2006 36.58 KB
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
arquivo .zip.png Lei n.º 7.000 - Atualizada 09/04/2021 1.1 MB
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  ICMS, e dá outras providências.
arquivo .zip.png Lei n.º 7.001 - Atualizada 30/12/2020 1.6 MB
Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.
arquivo .zip.png OS 148/12 Atualizada - Pauta de Mercadorias 29/12/2014 243.4 KB
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
arquivo .zip.png OS090 - Frete 16/09/2003 11.53 KB
Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
arquivo .zip.png Portaria Nº 12-R - Atualizada 29/12/2020 2.9 MB
Publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.
arquivo .zip.png Portaria Nº 14-R - Atualizada 26/08/2020 824.7 KB
Publica a relação de combustíveis e lubrificantes e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos combustíveis e lubrificantes sujeitos à substituição tributária.
arquivo .zip.png Regulamento atualizado - Anexos 02/04/2019 9.4 MB
LISTA DE SERVIÇOS
arquivo .zip.png Regulamento atualizado - Texto 30/03/2021 6.4 MB
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 …
arquivo .zip.png Regulamento IPVA - Atualizado 30/10/2020 683.0 KB
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, que consolida e atualiza a legislação do tributo e dá outras providências.
arquivo .zip.png Regulamento ITCMD 30/07/2020 539.9 KB
Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD).
arquivo .zip.png Z-Regulamento do ICMS (Antigo) 30/11/2002 2.8 MB
Antigo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02/12/98. Vigeu 01/03/1999 a 30/11/2002. O texto tem todas as alterações do RICMS ocorridas no período.
arquivo .zip.png Z-Regulamento do ITCD (Antigo) 22/04/2014 589.7 KB
Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).

Secretaria Secretaria da Fazenda

2003 - 2022 Secretaria da Fazenda

Av. João Batista Parra . nº 600 . Ed. Aureliano Hoffman . Enseada do Suá . Vitória-ES . CEP: 29050-375 . CNPJ: 27.080.571/0001-30

Página carregada em 0,084 segundos.