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Tipo   Nome Data de atualização Tamanho
arquivo .zip.png Anexo V do RICMS - Atualizado 24/09/2018 1.9 MB
 
arquivo .zip.png Lei 6.999 - Atualizada 08/05/2017 204.2 KB
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
arquivo .zip.png Lei n.º 10.011, de 20/05/13 21/05/2013 150.1 KB
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
arquivo .zip.png Lei n.º 4.215, de 27/01/89 21/05/2013 99.47 KB
Institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
arquivo .zip.png Lei n.º 6.999, de 27/12/01 19/06/2006 36.58 KB
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
arquivo .zip.png OS 148/12 Atualizada - Pauta de Mercadorias 29/12/2014 243.4 KB
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
arquivo .zip.png OS090 - Frete 16/09/2003 11.53 KB
Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
arquivo .zip.png Regulamento Anexo V-A do RICMS - Atualizado 24/09/2018 9.6 MB
 
arquivo .zip.png Regulamento atualizado - Anexos 02/10/2018 8.7 MB
 
arquivo .zip.png Regulamento atualizado - Texto 12/11/2018 9.8 MB
 
arquivo .zip.png Regulamento do ITCMD 15/09/2015 951.8 KB
Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
arquivo .zip.png Regulamento IPVA - Atualizado 06/06/2018 702.5 KB
 
arquivo .zip.png Z-Regulamento do ICMS (Antigo) 30/11/2002 2.8 MB
Antigo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02/12/98. Vigeu 01/03/1999 a 30/11/2002. O texto tem todas as alterações do RICMS ocorridas no período.
arquivo .zip.png Z-Regulamento do ITCD (Antigo) 22/04/2014 589.7 KB
Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).

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