Legislação

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Nome	Data de atualização	Tamanho
Lei 6.999 - Atualizada	08/05/2017	204.2 KB
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Lei n.º 10.011, de 20/05/13	21/05/2013	150.1 KB
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Lei n.º 4.215, de 27/01/89	21/05/2013	99.47 KB
Institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Lei n.º 6.999, de 27/12/01	19/06/2006	36.58 KB
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Lei n.º 7.000 - Atualizada	09/04/2021	1.1 MB
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  ICMS, e dá outras providências.
Lei n.º 7.001 - Atualizada	30/12/2020	1.6 MB
Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.
OS 148/12 Atualizada - Pauta de Mercadorias	29/12/2014	243.4 KB
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
OS090 - Frete	16/09/2003	11.53 KB
Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
Portaria Nº 12-R - Atualizada	29/12/2020	2.9 MB
Publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.
Portaria Nº 14-R - Atualizada	26/08/2020	824.7 KB
Publica a relação de combustíveis e lubrificantes e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos combustíveis e lubrificantes sujeitos à substituição tributária.
Regulamento atualizado - Anexos	02/04/2019	9.4 MB
LISTA DE SERVIÇOS
Regulamento atualizado - Texto	30/03/2021	6.4 MB
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 …
Regulamento IPVA - Atualizado	30/10/2020	683.0 KB
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, que consolida e atualiza a legislação do tributo e dá outras providências.
Regulamento ITCMD	30/07/2020	539.9 KB
Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD).
Z-Regulamento do ICMS (Antigo)	30/11/2002	2.8 MB
Antigo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02/12/98. Vigeu 01/03/1999 a 30/11/2002. O texto tem todas as alterações do RICMS ocorridas no período.
Z-Regulamento do ITCD (Antigo)	22/04/2014	589.7 KB
Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).