Legislação

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Tipo	Nome	Data de atualização	Tamanho
	Constituição Estadual	---	---
	Decreto nº 2.182-R	05/01/2009	2.1 MB
Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2009.
	Lei 7.000 - Atualizada	18/01/2010	750.8 KB
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
	Lei 7.001 - Taxas	01/12/2009	307.2 KB
Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.
	Lei n.º 4.215, de 27/01/89	04/10/2005	25.14 KB
Institui o imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
	Lei n.º 6.999, de 27/12/01	19/06/2006	36.58 KB
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
	Normas Confaz - versão 45 - Disco 1/10	25/05/2009	7.8 MB
Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.)
	Normas Confaz - versão 45 - Disco 10/10	25/05/2009	4.0 MB
Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.)
	Normas Confaz - versão 45 - Disco 2/10	25/05/2009	7.8 MB
Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.)
	Normas Confaz - versão 45 - Disco 3/10	25/05/2009	7.8 MB
Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.)
	Normas Confaz - versão 45 - Disco 4/10	25/05/2009	7.8 MB
Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.)
	Normas Confaz - versão 45 - Disco 5/10	25/05/2009	7.8 MB
Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.)
	Normas Confaz - versão 45 - Disco 6/10	25/05/2009	7.8 MB
Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.)
	Normas Confaz - versão 45 - Disco 7/10	25/05/2009	7.8 MB
Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.)
	Normas Confaz - versão 45 - Disco 8/10	25/05/2009	7.8 MB
Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.)
	Normas Confaz - versão 45 - Disco 9/10	25/05/2009	7.8 MB
Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.)
	OS090 - Frete	16/09/2003	11.53 KB
Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
	OS108 - Pauta	17/10/2006	47.45 KB
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
	Regulamento do IPVA	18/08/2008	446.7 KB
Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
	Regulamento do ITCD	26/12/2006	61.78 KB
Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
	RICMS consolidado - anexos	31/08/2010	3.7 MB
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
	RICMS consolidado - Texto	31/08/2010	6.1 MB
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
	Z-Regulamento do ICMS (Antigo)	30/11/2002	2.8 MB
Antigo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02/12/98. Vigeu 01/03/1999 a 30/11/2002. O texto tem todas as alterações do RICMS ocorridas no período.