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Legislação Funcional
1994-01-31 - LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 31 DE JANEIRO DE 1994.
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do ES. Cópia retirada do link: http://www.tce.es.gov.br/portais/portaltcees/legislacao/leis/estadual.aspx
2005-12-28 - LEI COMPLEMENTAR N.º 352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os Auxiliares Fazendários e dá outras providências.
2006-01-06 - LEI COMPLEMENTAR N.º 353, DE 06 DE JANEIRO DE 2006.
Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os Auditores Fiscais da Receita Estadual e dá outras providências.
2008-04-15 - PORTARIA SEFAZ N.º 05-R, DE 15 DE ABRIL DE 2008.
Delega competência ao Subsecretário do Tesouro Estadual.
2008-05-12 - PORTARIA SEFAZ N.º 06-R, DE 12 DE MAIO DE 2008.
Delega competência ao Subsecretário de Estado da Receita.
2008-05-19 - PORTARIA SEFAZ N.º 57-S, DE 19 DE MAIO DE 2008.
Delegar competência ao Subsecretário de Estado da Receita para substituir a titular da Secretaria de Estado da Fazenda, em seus afastamentos e em suas ausências, por força de suas atribuições.
2009-12-28 - LEI COMPLEMENTAR Nº 537, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores ocupantes do cargo de Consultor do Executivo.
2010-07-28 - DECRETO Nº 2.554-R, DE 28 DE JULHO DE 2010.
Regulamenta os critérios de avaliação do cumprimento dos requisitos para fins de aprovação em Estágio Probatório aplicáveis aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
2010-08-09 - PORTARIA 69-S, DE 06 DE AGOSTOD E 2010.
Altera a Comissão instituída pela Portaria-S, nº 16, de 04/04/2006, em atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto n.º 1.595- R, publicado em 07/12/2005, que instituiu o Código de Ética dos Servidores do Poder Executivo.
2010-09-03 - DECRETO 2.577-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda, Grupo de Trabalho denominado Grupo de Procedimentos Contábeis do Espírito Santo - GTCON/ES.
2011-04-06 - DECRETO Nº 2.724-R, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre acumulação remunerada de cargos, empregos e funções publicas, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
2011-08-15 - PORTARIA Nº 47-S, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
Constituir, no âmbito da SEFAZ, o Comitê Gestor de Formação Pós-Graduada - CFPG, encarregada de analisar, avaliar, acompanhar e deliberar sobre os requisitos aplicáveis aos servidores candidatos ao processo seletivo para participação em curso de pós-gr
2011-09-05 - PORTARIA Nº 57-S, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011.
Adota o modelo de gestão por processos no âmbito da SEFAZ, e constitui o Comitê Gestor de Redesenho dos Processos com a finalidade de desenvolver e promover a padronização, a integração, a implantação e a melhoria contínua dos processos.
2011-11-01 - DECRETO Nº 2.888-R , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regulamenta o Art. 57, III, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994. (Afastamento para realizar curso de mestrado, doutorado ou pós-doutorado em instituição reconhecida pelos órgãos oficiais)
2011-12-08 - LEI COMPLEMENTAR N.º 606, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera dispositivos das Leis nºs 8.479/07, 8.590/07 e 8.968/08 e das Leis Complementares nºs 507/09, 523/09, 524/09, 542/10, 352/05, 353/06, 295/04, 412/07, 422/07, 439/08, 446/08, 536/09, 519/09, 531/09, 537/09, 55/94, 443/08, 442/08, 499/09, 501/09, 503
2011-12-16 - LEI 9.751, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Concede o direito de percepção de 13º (décimo terceiro) vencimento aos Secretários de Estado.
2011-12-29 - DECRETO Nº 2.924-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estabelece regras para a substituição de servidores e revoga o Decreto nº 2805-R, de 13 de julho de 2011.
2012-01-16 - PORTARIA Nº 05-R (IPAJM), DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
Normatiza procedimento de Perícia Médica.
2012-10-19 - DECRETO Nº 3133, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre a instituição da Avaliação de Desempenho a ser aplicada nos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
2013-12-23 - LEI COMPLEMENTAR Nº 736, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a Lei Complementar nº 537, de 28.12.2009, e dá outras providências.
2013-12-23 - LEI COMPLEMENTAR Nº 737, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a organização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências.(Com as alterações inseridas pela Lei Complementar 807, de 03/09/2015)
2014-07-03 - DECRETO Nº 3607-R, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Institui o Programa de Preparação para a Aposentadoria dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
2014-08-13 - PORTARIA SEFAZ Nº 28-R, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
Institui a Carteira de Identidade Funcional para os Consultores do Tesouro Estadual, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
2014-10-06 - PORTARIA Nº 36-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
Altera o Anexo Único da Portaria nº 21-R, de 17 de setembro de 2009.(Carteira Funcional do AFRE)
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