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Principal Receita EstadualTributação

Tributação


Tributação


O que é?
Gerência central vinculada a Subsecretaria da Receita, subdividida em Subgerência de Preparação para Julgamento de Processos Administrativos Fiscais, Subgerência de Legislação Tributária e Subgerência de Orientação Tributária.

O que faz?
A Gerência Tributária tem como jurisdição administrativa o estudo, análise e elaboração da legislação tributária, o estabelecimento de sistemáticas de orientação de natureza tributária-fiscal aos contribuintes e as demais unidades da Secretaria de Estado da Fazenda. Realiza julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais. Analisa e propõe regimes especiais de obrigação acessória. Enfim, contribui para elevação no nível de consciência do papel social dos tributos entre os cidadãos.



Orientação Tributária
Orientação Tributária
Consulta Pareceres
Consulta Pareceres
Relatórios de Gestão da Gerência Tributária
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