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Orientação Tributária


Todo aquele que tiver legítimo interesse pode formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação de regência dos tributos sob competência da Sefaz/ES (ICMS, ITCMD, IPVA e TAXAS).

Primeiramente, para esclarecer suas dúvidas acesse um dos seguintes links:


Caso a dúvida não seja solucionada por um desses acessos, selecione a forma de atendimento desejado e preencha corretamente os campos do formulário.

Exponha de modo claro e conciso o seu questionamento, com a indicação do dispositivo legal objeto da dúvida, para que possamos atender-lhe.

Questionamentos sobre procedimentos estritamente operacionais não serão respondidos, e deverão ser dirigidos diretamente ao setor competente.

Por fim, informamos que as respostas constantes desse serviço têm caráter apenas de orientação e não geram efeitos decorrentes de uma consulta formal.


Solicite atendimento:    


Assunto:

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