Legislação

Esta página tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

Legislações
Ajuste Sinief 07/2005
Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ato Cotepe 22/2008
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE ...
Ato Cotepe 33/2008
Dispõe os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência...
Ato Cotepe 34/2008
Dispõe sobre as especificações técnicas da Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC ...
Ato Cotepe 35/2008
Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar ...
Convênio ICMS 110/2008
Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA)
Convênio IMCS 57/1995
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Convênio IMCS 58/1995
Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
Protocolo ICMS 10/2007
Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e ...
Protocolo ICMS 55/2007
... relativo à disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento ...
RICMS Art. 543.C a 543.V
RICMS Art. 652.A