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Legislação


Esta página tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão do conhecimento de transporte em papel pelo conhecimento de transporte eletrônico com validade jurídica para todos os fins.


Legislações
AJUSTE SINIEF 09/2007
Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
 
AJUSTE SINIEF
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2014/aj_020_14
 
AJUSTE SINIEF 10/2016
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros Serviços - CTe-OS.
 
AJUSTE SINIEF 03/2017
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
 
ATO COTEPE 06/2010
Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
 
ATO COTEPE 01/2014
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e e o Manual do Contribuinte – DACTE.
 
ATO COTEPE 05/2015
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
 
ATO COTEPE 20/2016
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC - CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
 
ATO COTEPE 29/2016
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
 
ATO COTEPE 15/2017
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – DACTE, versão 3.00, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
 
ATO COTEPE 25/2017
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
 
CONVÊNIO ICMS 96/2009
Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
 
CONVÊNIO ICMS 32/2012
Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
 
CONVÊNIO ICMS 93/2012
Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
 
CONVÊNIO SINIEF 06/89
Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
 
RICMS -ES ARTS. 543-W A 543-Z-M
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico
 
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