|

Principal InformaçõesNotícias


Trabalho de auditoria financeira da Sefaz embasou vitória do Estado no STF
31/08/2017- Palavras-chave: Auditoria, financeira, Sefaz, vitória, Estado, STF
O Governo do Estado do Espírito Santo obteve uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira (29), foi publicada a decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio, deferindo liminar que determina que as transferências futuras referentes aos royalties e participações especiais devidos ao Estado sejam realizadas na completude, isto é, incluídas as correções monetárias e os juros aplicados aos valores, enquanto permanecerem na Conta do Tesouro Nacional.

A ação impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) é fruto da auditoria financeira conjunta do Tesouro e da Receita Estadual, que apurou atrasos constantes nos repasses de valores a título de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural, sem que os mesmos contemplassem a remuneração dos recursos pelo período de atraso.

Para exemplificar de forma prática, os valores devidos ao Estado ficam retidos na conta única do Tesouro Nacional entre a data legal para pagamento e o efetivo repasse ao Estado, um período que varia entre 20 a 30 dias. No intervalo em que permanecem na conta única do Tesouro, esses valores são corrigidos pela taxa Selic. No entanto, quando são repassados aos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás, a União mantém para si a remuneração incidente sobre os depósitos.

A auditoria realizada pelo Tesouro e pela Receita Estadual apurou que o Estado deixou de auferir R$ 60 milhões, nos últimos cinco anos. Na ação, que segue para decisão do Pleno do STF, o Estado requer ainda a completa compensação dessas perdas financeiras anteriores. Segundo levantamentos do Tesouro, os efeitos da liminar concedida, que trata dos recebimentos vindouros, resultarão em um acréscimo de aproximadamente R$ 12 milhões nos repasses anuais para o Estado.

Esse é o resultado de um projeto institucional formado pelo Tesouro Estadual, Receita Estadual e Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais (PPETRO) da PGE, que vem realizando auditorias financeiras e perícias técnicas especializadas no setor de exploração de petróleo e gás no Espírito Santo. O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Bruno Funchal, afirmou que os recursos são um incremento importante para a arrecadação do Estado. “É uma vitória fruto de um trabalho de auditoria da equipe da Receita e do Tesouro Estadual em conjunto com a PGE”, destacou.

Informações à Imprensa
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Loureta Samora
(27) 3347-5128 / 99746-9479
loureta.samora@sefaz.es.gov.br


Últimas Notícias
03/07/2018 - Governo do Estado e Abear assinam termo de compromisso para ampliar número de voos no Espírito Santo
29/06/2018 - Sefaz cria painel para acompanhamento da variação de preços de combustíveis
29/06/2018 - Locadoras de veículos têm nova norma para concessão de redução de alíquota
28/06/2018 - Sefaz convoca aprovados em processo seletivo simplificado
20/06/2018 - Operação Panaceia fiscaliza ação irregular no setor farmacêutico em Cachoeiro
19/06/2018 - Postos de combustíveis têm até o dia 30 para passarem a emitir a NFC-e
Veja mais notícias...

Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

© Copyright 2003 - 2018 Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

Av. João Batista Parra . nº 600 . Ed. Aureliano Hoffman . Enseada do Suá . Vitória-ES . CEP: 29050-375 . CNPJ: 27.080.571/0001-30

Página carregada em 0,060 segundos.