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Governo reúne lideranças e empresários para debater incentivo fiscal
03/07/2017- Palavras-chave: incentivo, fiscal, convalidação, PLP 54, lideranças, debate, govenador, regra, transição
Debater a importância dos incentivos fiscais como ferramenta de competitividade geradora de empregos e renda no Espírito Santo. Foi com esse objetivo que o governador Paulo Hartung reuniu, no final da manhã desta segunda-feira (03), lideranças empresariais e gestores públicos. O encontro foi realizado no Palácio Anchieta, em Vitória, e contou com apresentação do senador Ricardo Ferraço que falou sobre o andamento e desdobramentos do Projeto de Lei (PL) 54-2015 que tramita em Brasília.

Atualmente, o Projeto de Lei Complementar 54/2015 que busca convalidar os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e conceder remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tramita no Senado da República, após ser proposto no próprio Senado e ser radicalmente modificado na Câmara dos deputados. Paralelamente, em meio à guerra fiscal entre os Estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia ações relativas ao tema e acompanha o desenrolar do PL no Congresso.

Durante a reunião, o governador Paulo Hartung defendeu a competitividade sadia entre os Estados, porém ressaltou que recentemente o Espírito Santo foi prejudicado por um movimento político que colocou fim ao Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). "Fomos prejudicados com o fim do Fundap com o discurso de por rompimento aos incentivos fiscais, porém observamos movimentos contrários de outros Estados para defenderem os incentivos fiscais que praticam em seus territórios", arguiu o governador Paulo Hartung.

"Para evoluirmos do que foi aprovado na Câmara para o que foi aprovado no Senado no início da tramitação, precisamos passar por uma ambiência política e dialogar com os demais governadores. Precisamos buscar a melhor regra de transição para os capixabas e demais Estados em condições parecidas. Temos que articular para criar essa condição para o senador Ricardo Ferraço, que é relator do Projeto de Lei, poder apresentar relatoria que está desenvolvendo. O país precisa que cada um de nós exerça sua liderança", alertou o governador Paulo Hartung.

Já o senador Ricardo Ferraço alertou que as mudanças no texto feitas na Câmara significariam uma perda de 20% ao ano do conjunto de benefícios em setores que prosperam no Estado justamente por contas dos incentivos apresentados. "No caso do setor atacadista, 90% de suas operações são interestaduais. Perder esse benefício certamente significará a migração dessas empresas, que geram cerca de 30 mil postos de trabalho no Estado. Trabalhei no Senado para assumir essa relatoria, mas precisaremos de mobilização para que essas mudanças não signifiquem prejuízos e perdas de investimentos para o Espírito Santo", disse.

O presidente eleito do Sistema Findes, Leonardo de Castro, defende a atuação conjunta de lideranças no tema. "Queremos unir esforços para construir um futuro mais competitivo para o Espírito Santo, que atua de maneira responsável, com transparência e gestão eficiente. Temos nos articulado com outras Federações das Indústrias e buscado apoio para a proposta sob relatoria do senador Ricardo Ferraço. É preciso convergir para defender uma solução que garanta mais empregos e oportunidades", ponderou.

O presidente em exercício do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), Agnaldo Martins, defendeu a redação inicial do PL, que previa um prazo de oito anos, sem transição, para a manutenção as atividades ligadas ao Fundap.

"Com um período de transição, o poder de sobrevida do Fundap talvez seja mais curto, pois são contratos fechados de longo prazo e algumas empresas já planejam em sair daqui. Isso é um problema sério e temos que voltar para a redação inicial, sem redução gradual. O impacto para o segmento será grande. Muito importante esse prazo para que o empresariado possa planejar suas ações, trabalhar seus planejamentos e de articular ações", disse.

O Fundap passou a se tornar menos atrativo desde a aprovação da Resolução 13 do Senado Federal, que passou a vigorar em 2013 com a redução da alíquota do imposto interestadual de produtos importados. "Já está difícil manter nossos clientes, ainda mais sem uma infraestrutura logística adequada. Definitivamente será um impacto muito grande no setor", ressaltou Martins.

Atualmente são cerca de 240 empresas operando pelo Fundap, que arrecadaram 540 milhões de reais de ICMS em 2016 - sendo 135 milhões de reais repassados aos municípios. Neste ano, esse valor é de 191 milhões de reais no acumulado até maio. Antes da Resolução 13, a arrecadação média era de 2 bilhões de reais por ano, e o repasse as cidades era de 550 milhões de reais.

O prefeito de Cariacica e vice-presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Juninho, defende uma atuação conjuta para defender os interesses dos Estado e, aproveitou para avançar no debate sobre a reforma trabalhista. "Acho importante nos unirmos pela reforma trabalhista, essencial para garantir nosso desenvolvimento, agindo também na base. Que em cada setor empresarial seja passada a informação aos trabalhadores mostrando, a quem mais interessa, que passa pela reforma a manutenção e criação de novos postos de trabalho", falou.

PL 54/2015

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015, em tramitação no Congresso Nacional, tem por objetivo convalidar as isenções fiscais e tributárias concedidas pelos estados e criar uma regra de transição para a sua extinção. O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, participa ativamente da elaboração e da aprovação do projeto, que visa a trazer mais segurança jurídica aos contratos já existentes e maior transparência aos benefícios concedidos.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, o Projeto de Lei Complementar foi construído de forma conjunta pelo Ministério da Fazenda, com os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (DF), no ambiente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).O secretário reforçou que a concessão de benefícios fiscais contribuiu para diversificar a economia do Estado, e destacou a importância do projeto de lei.

“A convalidação de todos os incentivos fiscais passados impede que eles sejam contestados na justiça. Isso confere mais segurança jurídica aos contratos já firmados. Essa lei mostra que a política de incentivos fiscais adotada no Espírito Santo foi acertada. Sem ela diversas empresas não estariam aqui agora”. Outro ponto positivo da proposta, segundo o secretário, é a criação de uma regra de transição futura para a eliminação dos incentivos públicos. “É importante destacar que todos os estados farão essa redução de incentivos. Além disso, também vai aumentar a transparência dos incentivos, que vão ficar disponíveis para consulta no site da Confaz”, afirmou.

Informações à Imprensa
Assessoria de Comunicação do Governo do Estado
Leonardo Nunes
(27) 9.99445215
Crédito da Foto: Leonardo Duarte


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