Projeto de Lei para acelerar julgamento de processos fiscais |
14/04/2015- Palavras-chave: Projeto de Lei, processos fiscais, julgamento, primeira instância, morosidade |
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![]() A Sefaz, por meio da Subsecretaria da Receita, diagnosticou a partir do levantamento de dados, que a morosidade é o problema de maior relevância na gestão atual do processo administrativo fiscal. A proposta do Projeto de Lei visa fornecer subsídios para o desenvolvimento de uma reformulação, pioneira e exemplar, do modelo de gestão do processo administrativo fiscal do Estado, com mais coerência e previsibilidade ao sistema, além de diminuir a litigiosidade e aumentar a eficiência da arrecadação. Para a secretária da Fazenda Ana Paula Vescovi, esta ação, além de diminuir a quantidade de processos pendentes, vai contribuir para aumentar a competitividade entre as empresas. “A morosidade no julgamento desses processos é injusta e encoraja a evasão fiscal. Não são todos os contribuintes que sonegam tributos, mas a aplicação precária das leis e o longo período para resolução dessas pendências causam graves distorções no mercado e na concorrência.” “As reformas legais que caminharem no sentido de tornar o processo de resolução de conflitos mais ágil, previsível e eficaz, sem dúvidas, contribuirão para a redução de uma litigiosidade inútil, desestimulando aqueles que não têm razão para dar início a um litígio,” destaca o subsecretário da Receita, Bruno Negris. Algumas práticas adotadas pelos contribuintes poderão ter fim com a aprovação da nova lei. Entre elas está a demora no julgamento de processos, que acaba instigando o contribuinte a impugnar exigências tributárias apenas para retardar o recolhimento dos impostos devidos, dificultando a recuperação de créditos tributários. Informações à Imprensa Mayara Alvarenga Assessora de Comunicação da Sefaz mayara.santos@sefaz.es.gov.br 3347-5128 / 99746-9479 |
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