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Legislação



Data da Publicação Decretos
07/11/2016 Decreto Estadual nº 4026-R, de 04 de novembro de 2016
   Estabelece normas relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
 
     ANEXO I - RACC
 
     ANEXO II - ROL DE RESPONSÁVEIS

 
23/01/2015 Decreto Estadual n° 3768-R, de 22 de janeiro de 2015
   Altera os parágrafos 2° e 3°, art. 10, do Decreto n° 3755-R, de 02/01/2015, que estabelece diretrizes e providências para contenção de gastos do Poder Executivo Estadual no exercício de 2015 e dá outras providências.

 
05/01/2015 Decreto n° 3755-R, de 02 de janeiro de 2015
   Estabelece diretrizes e providências para contenção de gastos do Poder Executivo Estadual no exercício de 2015 e dá outras providências.

 
Data da Publicação Portarias
07/01/2015 Portaria SEFAZ n° 01-R, de 06 de janeiro de 2015
   Normas relativas à anulação de empenhos de despesa do exercício de 2014, a que se refere o parágrafo único do Art. 9° do Decreto Estadual n° 3755-R, de 02 de janeiro de 2015.

 
17/12/2014 PORTARIA SEP/SEFAZ Nº 03-R, de 16 de dezembro de 2014
   Normatiza procedimentos para cadastramento no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES.
 
     Versão atualizada dos Formulários de Cadastramento de Usuários do SIGEFES.

 
16/11/2010 PORTARIA Nº 17-R, de 16 de novembro de 2010
   Normatiza procedimentos para cadastramento no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM
 
     ANEXO I - CADASTRO DE USUÁRIO NO SIAFEM DADOS DO USUÁRIO
 
 

 

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